CC 208761 - DECISAO

CC 208761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal e, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico do ente federal no feito (não se vislumbrando hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal), não há competência da Justiça Federal e não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR; Demandada: Construtora Pizolato; Autora: parte autora; Ente Federal / Potencial Litisconsórcio Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Interesse Jurídico De Ente Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Interesse Jurídico De Ente Federal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR

Suscitado

Construtora Pizolato

Demandada

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ente Federal / Potencial Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal em razão da alegada formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal e, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico do ente federal no feito (não se vislumbrando hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal), não há competência da Justiça Federal e não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR para prosseguimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Determino que os autos sejam remetidos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR para que dê prosseguimento ao feito.