CC 207964 - DECISAO

CC 207964 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, pelo local do domicílio da vítima, e sendo incontroverso que a vítima reside na competência do juízo suscitado, declarou-se competente a 3ª Vara Criminal de Belém/PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 00615/2020.100073-0, não sendo a prisão do suposto autor em outra comarca apta a alterar essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BELÉM - PA, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 00615/2020.100073-0.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Aplicação Imediata De Lei Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Aplicação Imediata De Lei Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito de estelionato praticado mediante transferência de valores: o do local de consumo do delito ou o do domicílio da vítima?
  2. 2 A prisão do suposto autor em comarca diversa altera a competência estabelecida pela norma processual?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2021), que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, pelo local do domicílio da vítima, e sendo incontroverso que a vítima reside na competência do juízo suscitado, declarou-se competente a 3ª Vara Criminal de Belém/PA para processar e decidir o Inquérito Policial nº 00615/2020.100073-0, não sendo a prisão do suposto autor em outra comarca apta a alterar essa competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BELÉM - PA, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 00615/2020.100073-0.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.