CC 188693 - ACORDAO

CC 188693 - ACORDAO

Verificada relação de prejudicialidade entre a reclamatória trabalhista e o procedimento arbitral e sendo competência da Justiça do Trabalho a resolução da questão sobre eventual vínculo empregatício, inexistindo possibilidade de reunião dos processos em um único juízo, aplica-se o art. 313, V, do CPC para determinar a suspensão do procedimento arbitral e reconhecer a competência do juízo trabalhista, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A; Réu No Procedimento Arbitral: DIEGO TRILLO CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA EIRELI; Reclamante Na Ação Trabalhista: DIEGO TRILLO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Suspensão Do Procedimento Arbitral, Cláusula Compromissória, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Arbitragem Conflito De Competência Prejudicialidade Suspensão Do Procedimento Arbitral Cláusula Compromissória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Agravante

DIEGO TRILLO CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Réu No Procedimento Arbitral

DIEGO TRILLO FONSECA

Reclamante Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre existência de vínculo de emprego
  2. 2 possibilidade de conflito de competência entre juízo arbitral e Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação do art. 313, V, do CPC para suspensão do procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Verificada relação de prejudicialidade entre a reclamatória trabalhista e o procedimento arbitral e sendo competência da Justiça do Trabalho a resolução da questão sobre eventual vínculo empregatício, inexistindo possibilidade de reunião dos processos em um único juízo, aplica-se o art. 313, V, do CPC para determinar a suspensão do procedimento arbitral e reconhecer a competência do juízo trabalhista, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da existência ou não de relação de emprego no período reclamado