CC 207760 - DECISAO

CC 207760 - DECISAO

Inexistindo previsão legal que justifique a recusa do cumprimento da carta precatória e sendo taxativas as hipóteses de devolução previstas no art. 267 do CPC, impõe-se que o juízo suscitado processe a diligência; por isso declarou-se a competência do Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal para processar e decidir a carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal (procedimental) Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e cumprimento de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  3. 3 Faculdade do juízo deprecante de realizar atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Inexistindo previsão legal que justifique a recusa do cumprimento da carta precatória e sendo taxativas as hipóteses de devolução previstas no art. 267 do CPC, impõe-se que o juízo suscitado processe a diligência; por isso declarou-se a competência do Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal para processar e decidir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.