CC 207935 - DECISAO

CC 207935 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera em razão do local de prisão ou da mudança de domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 5005509-93.2024.8.04.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio/residência Do Apenado
Execução Penal Competência Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio/residência Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou o local de prisão do apenado desloca a competência da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da competência do STJ para conflitos entre tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera em razão do local de prisão ou da mudança de domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 5005509-93.2024.8.04.0001.

Orders

  • Declara-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM para processar e decidir a Execução Penal n. 5005509-93.2024.8.04.0001.
  • Publique-se.