CC 209885 - DECISAO

CC 209885 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não indicaram relação com acidente de trabalho; em consequência, a regra do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ determinam que a competência se define pelos termos da demanda, não por fatos supervenientes ou por matéria não suscitada na inicial.

Parties
Autor: Rosalve Nero dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Teoria Da Asserção
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Teoria Da Asserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rosalve Nero dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 se a natureza acidentária da incapacidade, não alegada na petição inicial, afeta a definição de competência
  3. 3 se a competência deve ser determinada pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não indicaram relação com acidente de trabalho; em consequência, a regra do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ determinam que a competência se define pelos termos da demanda, não por fatos supervenientes ou por matéria não suscitada na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.