CC 209421 - DECISAO

CC 209421 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, o pedido tinha natureza previdenciária e, assim, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Declara-se, portanto, competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS e, nos termos do art. 957 do CPC, anulam-se os atos decisórios do juízo incompetente, mantendo-se seus efeitos até manifestação do juízo competente em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS; declaro nulos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente e mantenho seus efeitos até manifestação do juízo competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Teor Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Acidente De Trabalho Teor Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Distinção entre natureza previdenciária e natureza acidentária do pedido
  3. 3 Aplicação dos arts. 105 e 109 da Constituição e do art. 957 do CPC

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, o pedido tinha natureza previdenciária e, assim, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Declara-se, portanto, competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS e, nos termos do art. 957 do CPC, anulam-se os atos decisórios do juízo incompetente, mantendo-se seus efeitos até manifestação do juízo competente em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS; declaro nulos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente e mantenho seus efeitos até manifestação do juízo competente.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS para processar e julgar o feito.
  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.