CC 209134 - DECISAO

CC 209134 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Campos/PI, porque, nos termos dos arts. 43 e 59 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é fixada no momento do ajuizamento; os documentos nos autos indicam domicílio do autor em Boqueirão do Piauí/PI; sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser modificada por alteração superveniente do domicílio.

Parties
Autor: Raimundo Nonato de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Campos/PI (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Art. 43 Cpc/2015, Art. 59 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Art. 43 Cpc/2015 Art. 59 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Nonato de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser alterada por mudança de domicílio posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Se a competência foi fixada no momento do ajuizamento (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Qual juízo é competente para processar ação previdenciária proposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Campos/PI, porque, nos termos dos arts. 43 e 59 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é fixada no momento do ajuizamento; os documentos nos autos indicam domicílio do autor em Boqueirão do Piauí/PI; sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode ser modificada por alteração superveniente do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Campos/PI (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.