CC 207598 - DECISAO

CC 207598 - DECISAO

Tendo sido homologado plano de recuperação que novou créditos e contém cláusula vedando a execução contra a recuperanda e seus sócios, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos indicados na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios
  2. 2 Efeito da cláusula do plano de recuperação judicial que novou créditos e extinguiu ações em face dos sócios

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado plano de recuperação que novou créditos e contém cláusula vedando a execução contra a recuperanda e seus sócios, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos indicados na inicial.

Orders

  • Suspensão dos atos executórios praticados pelo Juízo Trabalhista em face dos suscitantes (tutela antecipada parcial).
  • Publique-se.