CC 206597 - DECISAO

CC 206597 - DECISAO

Por se tratar de ação que funda seu pedido no alegado desvirtuamento (fraude/pejotização) de contrato de prestação de serviços e na declaração de nulidade do negócio jurídico preexistente, impõe-se que a validade do contrato seja analisada previamente pela Justiça comum estadual; apenas após eventual reconhecimento da nulidade será possível o processamento do pleito de reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Parties
Reclamante: JESSICA DOS SANTOS SANTANA; Reclamada: TRIUNFO NEGÓCIOS LTDA.; Reclamada: DELTA PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Fraude Contratual, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Anulação De Contrato
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Pejotização Fraude Contratual Reconhecimento De Vínculo Empregatício Anulação De Contrato

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Parties

JESSICA DOS SANTOS SANTANA

Reclamante

TRIUNFO NEGÓCIOS LTDA.

Reclamada

DELTA PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar reclamação que alega fraude em contrato de prestação de serviços (pejotização) e busca reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Necessidade de análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços pela Justiça comum antes do exame pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que funda seu pedido no alegado desvirtuamento (fraude/pejotização) de contrato de prestação de serviços e na declaração de nulidade do negócio jurídico preexistente, impõe-se que a validade do contrato seja analisada previamente pela Justiça comum estadual; apenas após eventual reconhecimento da nulidade será possível o processamento do pleito de reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.