CC 205159 - DECISAO

CC 205159 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão: os autos indicam a existência de regime jurídico próprio com estatuto municipal de 26/11/1990, não havendo indício de vínculo celetista; ademais, a orientação do STF (Tema 606) e a jurisprudência do STJ indicam que a demissão de empregado público é matéria de natureza constitucional-administrativa, de competência da Justiça comum, e o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAETANO BARROS DE OLIVEIRA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Reintegração, Demissão De Empregado Público, Omissão Em Embargos De Declaração, Tema 606 (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Reintegração Demissão De Empregado Público +2 more

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Parties

CAETANO BARROS DE OLIVEIRA

Embargante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BALSAS - MA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas envolvendo servidores públicos e entes estatais
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de documentos que comprovariam vínculo regido pela CLT
  3. 3 Alegada omissão quanto à data de publicação do estatuto do ente público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão: os autos indicam a existência de regime jurídico próprio com estatuto municipal de 26/11/1990, não havendo indício de vínculo celetista; ademais, a orientação do STF (Tema 606) e a jurisprudência do STJ indicam que a demissão de empregado público é matéria de natureza constitucional-administrativa, de competência da Justiça comum, e o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.