CC 208377 - DECISAO

CC 208377 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória porque a execução fiscal tramita independentemente do processo de dissolução/liquidação societária; a execução fiscal não se submete ao juízo universal da liquidação societária e o Juízo Estadual não tem competência para determinar a suspensão de atos executórios ou a retirada de penhora em autos de execução fiscal, nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e da distinção entre dissolução societária e falência/recuperação judicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA-ES; Devedora: Sociedade Desportiva Capixaba S.A. (em liquidação); Interveniente Indeferido: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA; Requerente Habilitacao Indeferida: VANER CORREA SIMÕES JUNIOR; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Dissolução Societária, Penhora, Juízo Universal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Fiscal Dissolução Societária Penhora Juízo Universal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA-ES

Suscitado

Sociedade Desportiva Capixaba S.A. (em liquidação)

Devedora

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA

Interveniente Indeferido

VANER CORREA SIMÕES JUNIOR

Requerente Habilitacao Indeferida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos constritivos sobre bens penhorados em execução fiscal
  2. 2 Efeito de processo de dissolução/liquidação societária sobre a tramitação e medidas da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.101/2005 (falência e recuperação judicial) em processos de dissolução societária

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória porque a execução fiscal tramita independentemente do processo de dissolução/liquidação societária; a execução fiscal não se submete ao juízo universal da liquidação societária e o Juízo Estadual não tem competência para determinar a suspensão de atos executórios ou a retirada de penhora em autos de execução fiscal, nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e da distinção entre dissolução societária e falência/recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitante.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de intervenção de ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA e de habilitação de VANER CORREA SIMÕES JUNIOR.
  • Publique-se. Intimem-se.