CC 209012 - DECISAO

CC 209012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara) porque a causa de pedir tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição, o que decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar; aplicam-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, cabendo ao juízo trabalhista conhecer inicialmente das pretensões trabalhistas, decidindo-as nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa à Justiça Comum, se cabível, dos pedidos remanescentes relativos à complementação de...

Parties
Parte Autora: RUBENS DE OLIVEIRA ALMEIDA MORAES; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP); Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Araraquara (sp)
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Incorporação De Verba Salarial (ctva), Complementação De Aposentadoria, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Incorporação De Verba Salarial (ctva) Complementação De Aposentadoria Súmula 170/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS DE OLIVEIRA ALMEIDA MORAES

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Parte Ré

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Araraquara (sp)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação cumulada que pleiteia declaração da natureza salarial da verba CTVA e complementação de aposentadoria contra CEF e FUNCEF
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 586.453/SE (repercussão geral) ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ (CC n. 158.327/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara) porque a causa de pedir tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição, o que decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar; aplicam-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, cabendo ao juízo trabalhista conhecer inicialmente das pretensões trabalhistas, decidindo-as nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa à Justiça Comum, se cabível, dos pedidos remanescentes relativos à complementação de...

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se