CC 209494 - DECISAO

CC 209494 - DECISAO

A ação deduzida contém causa de pedir e pedidos relacionados à representação sindical e matérias notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista, razão pela qual somente a Justiça do Trabalho terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: JOSIANE VILARES VELLONI BARBOSA; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Réu: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Réu: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Ação Indenizatória, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Judicial Conflito De Competência Representação Sindical Ação Indenizatória Competência Ratione Materiae

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Parties

JOSIANE VILARES VELLONI BARBOSA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Réu

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Réu

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento e julgamento de ação indenizatória proposta contra sindicato em razão de atuação como substituto processual em reclamação trabalhista
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar alegações relativas à representação sindical e atos praticados no âmbito de reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

A ação deduzida contém causa de pedir e pedidos relacionados à representação sindical e matérias notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista, razão pela qual somente a Justiça do Trabalho terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.