CC 209462 - DECISAO

CC 209462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG porque a controvérsia envolve questões de representação e eleição sindical, matéria atinente ao art.114, III, da Constituição Federal, não sendo alcançada pela liminar da ADI 3.395/DF que visa afastar a competência trabalhista apenas nas hipóteses de relações jurídico-estatutárias típicas entre Administração Pública e seus servidores.

Parties
Autor: Paulo Vitor de Oliveira; Réu: Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SIAPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Nomeação De Administrador Provisório Para Pessoa Jurídica, Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Representação Sindical Eleições Sindicais Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Paulo Vitor de Oliveira

Autor

Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - SIAPOL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Nomeação De Administrador Provisório Para Pessoa Jurídica, Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda relativa a eleição/representação sindical envolvendo servidor público estatutário
  2. 2 alcance da decisão na ADI 3.395/DF quanto à exclusão da competência da Justiça do Trabalho em hipóteses envolvendo relação jurídico-estatutária com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG porque a controvérsia envolve questões de representação e eleição sindical, matéria atinente ao art.114, III, da Constituição Federal, não sendo alcançada pela liminar da ADI 3.395/DF que visa afastar a competência trabalhista apenas nas hipóteses de relações jurídico-estatutárias típicas entre Administração Pública e seus servidores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.