CC 205298 - DECISAO

CC 205298 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir tem origem na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição e que a controvérsia não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (inc. CC n. 158.327/MG) e a Súmula 170/STJ, de modo que as pretensões trabalhistas contra a Caixa Econômica Federal devem ser conhecidas inicialmente pela Justiça do Trabalho, sendo esta competente para o exame prévio dos pedidos trabalhistas cujo deslinde é prejudicial à análise dos pedidos previdenciários subsequentes; assim, afasta-se a aplicabilidade do RE 586.453/SE ao caso concreto e declara-se competente o Juízo Laboral suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA); Declinante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA; Autor: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Incorporação De Verba CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Previdência Complementar Incorporação De Verba CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA BAHIA - SJ/BA

Declinante

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação que pleiteia incorporação da gratificação CTVA e complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 586.453/SE (STF) em face da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e do entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (CC n. 158.327/MG)

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir tem origem na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição e que a controvérsia não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar, aplica-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (inc. CC n. 158.327/MG) e a Súmula 170/STJ, de modo que as pretensões trabalhistas contra a Caixa Econômica Federal devem ser conhecidas inicialmente pela Justiça do Trabalho, sendo esta competente para o exame prévio dos pedidos trabalhistas cujo deslinde é prejudicial à análise dos pedidos previdenciários subsequentes; assim, afasta-se a aplicabilidade do RE 586.453/SE ao caso concreto e declara-se competente o Juízo Laboral suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.