CC 202840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência se fixa pela natureza da causa: a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo salarial exige prévia definição sobre sua natureza salarial, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; assim, havendo cumulação com pedido de complementação de aposentadoria (competência da Justiça Comum), aplica-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, devendo os pedidos trabalhistas serem apreciados primeiro pela Justiça do Trabalho e o remanescente ser ajuizado, se for o caso, perante a Justiça Comum.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora: CARIN BUDAG KUCHENBECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (conflito De Competência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, CTVA, Complementação De Aposentadoria, Cumulação De Pedidos, Competência Jurisdicional, Súmula Nº 170/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência CTVA Complementação De Aposentadoria Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CARIN BUDAG KUCHENBECKER

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da parcela denominada CTVA
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para pedidos trabalhistas e de complementação previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 170/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência se fixa pela natureza da causa: a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo salarial exige prévia definição sobre sua natureza salarial, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; assim, havendo cumulação com pedido de complementação de aposentadoria (competência da Justiça Comum), aplica-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, devendo os pedidos trabalhistas serem apreciados primeiro pela Justiça do Trabalho e o remanescente ser ajuizado, se for o caso, perante a Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Brusque/SC