CC 209844 - DECISAO

CC 209844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS integrante do Grupo 1A da Rename, hipótese que atrai a competência da Justiça Federal nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.234 da Repercussão Geral; não houve modulação de efeitos aplicável ao caso, salvo para uso off-label, o que não ocorre nos autos.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia/AL; Suscitada: 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e competência atribuída à 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Rename Grupo 1 a, Tema N. 1.234 Da Repercussão Geral
Direito Processual Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Rename Grupo 1 a Tema N. 1.234 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

1ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia/AL

Suscitante

11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL

Suscitada

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Rename Grupo 1A)
  2. 2 alcance da tese do STF no Tema n. 1.234
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos para medicamentos incorporados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL porque a ação pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS integrante do Grupo 1A da Rename, hipótese que atrai a competência da Justiça Federal nos termos da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.234 da Repercussão Geral; não houve modulação de efeitos aplicável ao caso, salvo para uso off-label, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

conflito conhecido e competência atribuída à 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF