CC 207733 - DECISAO

CC 207733 - DECISAO

Por se tratar de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente praticado em território de mais de uma jurisdição e tendo o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina - PI sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos (lavratura do auto de prisão em flagrante, conversão da prisão em preventiva e autorização para destruição das drogas), aplica-se a regra da prevenção prevista no art. 71 do CPP, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI; Investigado: BRUNO EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prevenção, Crime De Tráfico De Entorpecentes, Natureza Permanente, Auto De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Prevenção Crime De Tráfico De Entorpecentes Natureza Permanente +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI

Suscitado

BRUNO EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de tráfico de drogas praticado em território que abrange mais de uma jurisdição
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal e do instituto da prevenção

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente praticado em território de mais de uma jurisdição e tendo o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina - PI sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos (lavratura do auto de prisão em flagrante, conversão da prisão em preventiva e autorização para destruição das drogas), aplica-se a regra da prevenção prevista no art. 71 do CPP, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.