CC 206692 - DECISAO

CC 206692 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos do juízo trabalhista indicando prática de atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda; ao contrário, o juízo trabalhista declarou-se incompetente para atos de constrição e orientou habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prática de atos de constrição pelo juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de decisões conflitantes ou atos indicativos de competência por dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos do juízo trabalhista indicando prática de atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda; ao contrário, o juízo trabalhista declarou-se incompetente para atos de constrição e orientou habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.