CC 208792 - DECISAO

CC 208792 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, sendo o crime de lavagem de dinheiro autônomo e fixando-se a competência pelo local de sua consumação, os autos indicam que a maioria das operações suspeitas e o domicílio das pessoas jurídicas e administradores investigados se situam no Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Alessandro Marcos Malavasi; Investigado: Donovan da Silva; Pessoa Jurídica Investigada: Malavasi & Da Silva Ltda; Pessoa Jurídica Investigada: Ribeiro Filho Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência (inquérito Policial) / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Alessandro Marcos Malavasi

Investigado

Donovan da Silva

Investigado

Malavasi & Da Silva Ltda

Pessoa Jurídica Investigada

Ribeiro Filho Advogados Associados

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência (inquérito Policial) / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais na investigação de associação criminosa e lavagem de dinheiro
  2. 2 se a competência pelo crime de lavagem de dinheiro se vincula ao local do delito antecedente ou ao local da consumação da lavagem

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, sendo o crime de lavagem de dinheiro autônomo e fixando-se a competência pelo local de sua consumação, os autos indicam que a maioria das operações suspeitas e o domicílio das pessoas jurídicas e administradores investigados se situam no Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.