CC 205787 - DECISAO

CC 205787 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo cível (1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro - BA), pois o pedido e a causa de pedir configuram matéria de natureza eminentemente civil (recondução ao cargo e indenização), não havendo elemento que atraia a competência da Justiça do Trabalho, reforçado pela alteração do art. 442, § 2º da CLT pela Lei nº 14.647/2023.

Parties
Autor: JOAQUIM SILVA ARAÚJO; Réu: UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA; Réu: ASSOCIAÇÃO BAHIA FORTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Prestação De Serviços De Pastor, Recondução Ao Cargo
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais E Materiais Contrato De Prestação De Serviços De Pastor +1 more

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Parties

JOAQUIM SILVA ARAÚJO

Autor

UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

Réu

ASSOCIAÇÃO BAHIA FORTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo contrato de prestação de serviços de pastor de igreja evangélica
  2. 2 Se a controvérsia configura vínculo empregatício ou matéria de natureza cível
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.647/2023 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo cível (1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro - BA), pois o pedido e a causa de pedir configuram matéria de natureza eminentemente civil (recondução ao cargo e indenização), não havendo elemento que atraia a competência da Justiça do Trabalho, reforçado pela alteração do art. 442, § 2º da CLT pela Lei nº 14.647/2023.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.