CC 205620 - DECISAO

CC 205620 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma causa: o juízo universal não declarou-se competente para o incidente de desconsideração instaurado pelo juízo trabalhista, e precedentes do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 confirmam que tal incidente pode ser processado pelo juízo trabalhista quando o acervo patrimonial não integra a massa falida, não havendo, assim, conflito de competência.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA/RS; Empresa: PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.; Massa Falida: PROSERVI (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Falência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA/RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Empresa

PROSERVI (massa falida)

Massa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar
  3. 3 Efeito do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 sobre competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência de decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma causa: o juízo universal não declarou-se competente para o incidente de desconsideração instaurado pelo juízo trabalhista, e precedentes do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 confirmam que tal incidente pode ser processado pelo juízo trabalhista quando o acervo patrimonial não integra a massa falida, não havendo, assim, conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Publique-se