CC 206671 - DECISAO

CC 206671 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisão conflitante de dois ou mais juízos a respeito da mesma causa nem atos suficientes a indicar conflito; a constrição determinada incide sobre bens de sócios/terceiros, que não integram o acervo da recuperanda e, portanto, não está abrangida pela competência atrativa do juízo da recuperação (Súmula 480/STJ); ademais, a recuperação judicial não suspende execuções contra devedores solidários, conforme art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante (recuperanda): LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, Reclamação Trabalhista nº 0000711-52.2013.5.05.0012
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conhecido (do conflito de competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Suspensão De Execuções, Devedores Solidários
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, Reclamação Trabalhista nº 0000711-52.2013.5.05.0012

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista em razão da manutenção de execução trabalhista e determinação de constrição de bens
  2. 2 Se a constrição de bens de sócios ou de terceiros configura violação da competência atrativa do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a recuperação judicial suspende execuções ou ações contra devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há decisão conflitante de dois ou mais juízos a respeito da mesma causa nem atos suficientes a indicar conflito; a constrição determinada incide sobre bens de sócios/terceiros, que não integram o acervo da recuperanda e, portanto, não está abrangida pela competência atrativa do juízo da recuperação (Súmula 480/STJ); ademais, a recuperação judicial não suspende execuções contra devedores solidários, conforme art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido (do conflito de competência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.