CC 206544 - DECISAO

CC 206544 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de decisão conflitante ou de atos que indiquem, de forma suficiente, que dois ou mais juízos se declaram competentes sobre a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; além disso, os atos de constrição recaíram sobre sócios que não foram incluídos na recuperação judicial, e a penhora de bens de terceiros não atinge o juízo universal nem impede a atuação da Justiça do Trabalho, conforme Súmula 480 e jurisprudência consolidada; ademais, a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não alcança devedores solidários (art. 49, §1º).

Parties
Suscitante: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES; Suscitado: Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0000042-09.2017.5.05.0028 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo Universal +1 more

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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES

Suscitante

Vara dos Feitos Especiais de Campina Grande/PB, Recuperação Judicial nº 0811311-65.2017.8.15.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, Reclamação Trabalhista nº 0000042-09.2017.5.05.0028 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 Incidência da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre sócios e devedores solidários
  3. 3 Competência do juízo universal sobre bens integrantes ou não do acervo patrimonial afetado pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de decisão conflitante ou de atos que indiquem, de forma suficiente, que dois ou mais juízos se declaram competentes sobre a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; além disso, os atos de constrição recaíram sobre sócios que não foram incluídos na recuperação judicial, e a penhora de bens de terceiros não atinge o juízo universal nem impede a atuação da Justiça do Trabalho, conforme Súmula 480 e jurisprudência consolidada; ademais, a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não alcança devedores solidários (art. 49, §1º).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.