CC 208266 - DECISAO

CC 208266 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do incidente: a falência/recuperação já foi encerrada com trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de conflito entre o juízo falimentar/recuperacional e o juízo de execução individual nessas condições, além de ser vedado utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal para discutir desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE (FERNANDO); Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 0704910-41.1991.8.26.0100 (JUÍZO FALIMENTAR); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, Reclamação Trabalhista nº 0225300-19.1996.5.02.0202 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE (FERNANDO)

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 0704910-41.1991.8.26.0100 (JUÍZO FALIMENTAR)

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, Reclamação Trabalhista nº 0225300-19.1996.5.02.0202 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista após o encerramento da falência/recuperação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal para discutir desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do incidente: a falência/recuperação já foi encerrada com trânsito em julgado, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de conflito entre o juízo falimentar/recuperacional e o juízo de execução individual nessas condições, além de ser vedado utilizar o incidente de conflito como sucedâneo recursal para discutir desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.