CC 208053 - DECISAO

CC 208053 - DECISAO

Como a Justiça estadual já analisou e decidiu expressamente pela inexistência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para a caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, esgotou-se a fase de verificação pela Justiça comum; consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício passa para a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP).

Parties
Suscitante: EBAZAR.COM.BR LTDA; Autor: LUIS DONATE GOMES; Réu: MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.; Réu: DHL EXPRESS; Juízo De Origem (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA (SP); Juízo Suscitado (laboral): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA (SP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007 Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Suscitante

LUIS DONATE GOMES

Autor

MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Réu

DHL EXPRESS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA (SP)

Juízo De Origem (estadual)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA (SP)

Juízo Suscitado (laboral)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda de reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a análise dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve ser iniciada pela Justiça Comum estadual e, não preenchidos tais requisitos, se a competência passa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a Justiça estadual já analisou e decidiu expressamente pela inexistência dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 para a caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, esgotou-se a fase de verificação pela Justiça comum; consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício passa para a Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.