CC 209152 - DECISAO

CC 209152 - DECISAO

Aplicou-se o art. 109, inciso V, da Constituição Federal porque, conforme a queixa-crime, o suposto autor residia no exterior e praticou condutas por meio de redes sociais de amplo alcance (postagens no feed e stories e envio via WhatsApp) das quais a vítima tomou conhecimento no Brasil; tratando-se de supostos crimes no contexto de violência doméstica e diante da ratificação, pelo Brasil, de convenções internacionais de proteção à mulher que a Lei Maria da Penha concretiza, declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUIS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Lei Maria Da Penha, Crime À Distância, Violência Doméstica, Crimes Via Internet, Divulgação De Imagens Íntimas, Art. 109, V, Da Constituição Federal
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se incide a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, V, da Constituição Federal em crime praticado por pessoa no exterior via redes sociais cujos efeitos alcançam vítima no Brasil
  2. 2 Se a prática de condutas no contexto de violência doméstica e a ratificação de convenções internacionais atraem a competência federal
  3. 3 Se houve internacionalidade das condutas em razão do uso de redes sociais de amplo alcance e do fato de o querelado residir no exterior

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 109, inciso V, da Constituição Federal porque, conforme a queixa-crime, o suposto autor residia no exterior e praticou condutas por meio de redes sociais de amplo alcance (postagens no feed e stories e envio via WhatsApp) das quais a vítima tomou conhecimento no Brasil; tratando-se de supostos crimes no contexto de violência doméstica e diante da ratificação, pelo Brasil, de convenções internacionais de proteção à mulher que a Lei Maria da Penha concretiza, declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de São Luís - SJ/MA, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.