CC 206006 - DECISAO

CC 206006 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.0078, bem como para o controle sobre bens e valores do suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Interessado: MARCOS ANTONIO RUSSO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista nº...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

MARCOS ANTONIO RUSSO

Interessado

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em processo de falência
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Controle de bens e valores eventualmente bloqueados em autos de reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do CPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.0078, bem como para o controle sobre bens e valores do suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista nº...

Orders

  • Fica o juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo designado para resolver, em caráter definitivo, as medidas urgentes relativas ao patrimônio
  • Sobrestadas quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0005500-26.2003.5.02.0078, afetem o patrimônio do suscitante (liminar deferida em parte)