CC 209626 - DECISAO

CC 209626 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e concluiu-se que a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC; além disso, a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo da causa e não pode ser imposta pelo juízo deprecado, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória em razão de determinação de realização do ato por videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do Código de Processo Civil quanto às hipóteses taxativas de recusa
  3. 3 Qual juízo é competente para dar cumprimento à carta precatória relativa à colheita do interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e concluiu-se que a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC; além disso, a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo da causa e não pode ser imposta pelo juízo deprecado, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.