CC 209773 - DECISAO

CC 209773 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e atos correlatos em recuperação judicial; a Segunda Seção reafirmou essa interpretação da Lei n. 14.112/2020, razão pela qual, por segurança jurídica e respeito ao princípio do colegiado, impõe-se o não conhecimento do presente incidente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Reclamante: FELIPE RIBEIRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Medidas Executórias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Medidas Executórias

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

FELIPE RIBEIRO ARAÚJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pode determinar atos executórios contra bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao Juízo Universal da recuperação judicial processar e decidir sobre atos que afetem patrimônio submetido ao regime de recuperação judicial
  3. 3 Interpretação da Lei n. 14.112/2020 e do artigo 82-A da Lei n. 11.101/05 quanto à competência para atos relativos à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e atos correlatos em recuperação judicial; a Segunda Seção reafirmou essa interpretação da Lei n. 14.112/2020, razão pela qual, por segurança jurídica e respeito ao princípio do colegiado, impõe-se o não conhecimento do presente incidente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.