CC 209105 - DECISAO

CC 209105 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo de falências e recuperações judiciais para obstar a continuidade da execução trabalhista em face das sociedades empresárias suscitantes enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal e haver aprovação e homologação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: MARIA DAS GRAÇAS MENDES LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; obstada a continuidade da execução trabalhista em relação às sociedades empresárias suscitantes enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação, Crédito Concursal, Atribuição De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo De Conhecimento/execução Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução Trabalhista Plano De Recuperação Crédito Concursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MARIA DAS GRAÇAS MENDES LOPES COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para atos que impliquem restrição patrimonial e prosseguimento de execuções de créditos concursais após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se é caracterizado conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo de falências e recuperações judiciais
  3. 3 Se os efeitos da recuperação atingem o patrimônio pessoal de sócio (Sérgio Habib)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo de falências e recuperações judiciais para obstar a continuidade da execução trabalhista em face das sociedades empresárias suscitantes enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal e haver aprovação e homologação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; obstada a continuidade da execução trabalhista em relação às sociedades empresárias suscitantes enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial

Orders

  • Conheço do conflito para obstar a continuidade da execução trabalhista em relação às sociedades empresárias suscitantes enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial.
  • Não conhecido o conflito quanto ao prosseguimento da execução em face do sócio Sérgio Habib por ausência de comprovação da extensão dos efeitos do processo de recuperação ao seu patrimônio pessoal.