CC 210056 - DECISAO

CC 210056 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as decisões apontadas ocorreram em processos distintos, não no mesmo feito, não se verificando a manifestação recíproca de competência ou incompetência exigida pelo art.66 do CPC/2015 (art.115 do CPC/73) e pela jurisprudência do STJ; cabendo ao Juízo estadual remeter os autos à Justiça Federal para que este delibere sobre sua competência e, se for o caso, suscite conflito.

Parties
Autor: Wadson Marcelino Mendes da Cruz; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incompetência, Incidente Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incompetência Incidente Processual

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Parties

Wadson Marcelino Mendes da Cruz

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do conflito de competência exige declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos no mesmo processo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as decisões apontadas ocorreram em processos distintos, não no mesmo feito, não se verificando a manifestação recíproca de competência ou incompetência exigida pelo art.66 do CPC/2015 (art.115 do CPC/73) e pela jurisprudência do STJ; cabendo ao Juízo estadual remeter os autos à Justiça Federal para que este delibere sobre sua competência e, se for o caso, suscite conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se