CC 209463 - DECISAO

CC 209463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP, tendo em vista que a execução fiscal mencionada estava extinta (impossibilitando reconhecer conexão para reunião) e porque a União integra o polo passivo, atraindo a causa para a Justiça Federal nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 235/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP; Autor: M. BIANCHIN SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Competência Da Justiça Federal, Súmula 235/stj, Lei Nº 12.153/2009, Art. 5º, II
Processo Civil Direito Tributário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução Fiscal Ação Anulatória Repetição De Indébito Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALINHOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

M. BIANCHIN SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação anulatória cumulada com repetição de indébito
  2. 2 Se há conexão entre execução fiscal e ação anulatória quando a execução fiscal foi extinta
  3. 3 Se a presença da União no polo passivo afasta a competência dos Juizados Especiais Estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP, tendo em vista que a execução fiscal mencionada estava extinta (impossibilitando reconhecer conexão para reunião) e porque a União integra o polo passivo, atraindo a causa para a Justiça Federal nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 235/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.