CC 200811 - DECISAO

CC 200811 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e versar sobre fornecimento de medicamento para uso off-label, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência do juízo de origem; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão Agravada Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS, onde foi proposta a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Modulação De Efeitos, Competência Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Modulação De Efeitos Competência Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão Agravada Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a demanda pela entrega de medicamento incorporado à Rename deve ser processada na Justiça Federal quando o medicamento é adquirido centralizadamente pelo Ministério da Saúde
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e incidência da Súmula Vinculante 60
  3. 3 qual juízo é competente quando a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e o medicamento é pleiteado para uso off-label

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e versar sobre fornecimento de medicamento para uso off-label, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência do juízo de origem; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Feliz/RS, onde foi proposta a ação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.