CC 208992 - DECISAO

CC 208992 - DECISAO

Por haver concurso de credores no polo passivo (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A) e considerando a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, aplica‑se a exceção material ao art. 109, I, da CF, sendo competente para o julgamento o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: VALTER CARLOS LISBOA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER CARLOS LISBOA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores incluindo ente federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por haver concurso de credores no polo passivo (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A) e considerando a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, aplica‑se a exceção material ao art. 109, I, da CF, sendo competente para o julgamento o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.