CC 209043 - DECISAO

CC 209043 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não foi demonstrado que a constrição determinada pelo juízo trabalhista visava ao pagamento de crédito de natureza concursal; havendo créditos extraconcursais e tendo sido exaurido o período de blindagem em face da decisão concessiva da recuperação, o prosseguimento da execução trabalhista não configura invasão da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Cível: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante (reclamatória Trabalhista): JESSICA MELISSA GUIMARAES MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Julgamento De Mérito Quanto À Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos contra a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Blindagem, Novação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Blindagem +1 more

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Parties

RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Cível

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Trabalhista

JESSICA MELISSA GUIMARAES MARCELLO

Reclamante (reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Julgamento De Mérito Quanto À Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de execução trabalhista após a concessão da recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se a constrição determinada pelo juízo laboral se destina ao pagamento de crédito de natureza concursal
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais durante o período de blindagem e quando incidir sobre bem de capital essencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não foi demonstrado que a constrição determinada pelo juízo trabalhista visava ao pagamento de crédito de natureza concursal; havendo créditos extraconcursais e tendo sido exaurido o período de blindagem em face da decisão concessiva da recuperação, o prosseguimento da execução trabalhista não configura invasão da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos contra a liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.