CC 209670 - DECISAO

CC 209670 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se pela competência da Justiça Comum, porque o fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos praticados pela entidade sindical) e não há discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORTALEGRE - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Indevidos, Contribuição Sindical, Representação Sindical, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Descontos Indevidos Contribuição Sindical Representação Sindical +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização fundada em descontos não autorizados sobre benefício previdenciário promovidos por entidade sindical
  2. 2 se o desconto efetuado por entidade representativa de categoria, sem discussão sobre representatividade sindical, integra matéria de natureza trabalhista ou civil
  3. 3 aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se pela competência da Justiça Comum, porque o fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos praticados pela entidade sindical) e não há discussão sobre matéria laboral ou representatividade sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PORTALEGRE - RN.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Portalegre - RN, em vez do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Alegre - RN.
  • Publique-se.