CC 209396 - DECISAO

CC 209396 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa e nos termos do art. 43 do CPC, a competência se fixa no momento da distribuição da ação e alterações posteriores de endereço da parte não justificam o declínio de competência; portanto, é competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CASA E CASAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para determinar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Art. 43 Do CPC, Art. 46 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Cobrança Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Art. 43 Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

CASA E CASAS LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço da parte demandada após a propositura da ação descaracteriza a competência fixada na distribuição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do CPC à estabilização da competência
  3. 3 Se a ausência de localização da ré no endereço indicado autoriza o juízo declinante a afastar sua competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa e nos termos do art. 43 do CPC, a competência se fixa no momento da distribuição da ação e alterações posteriores de endereço da parte não justificam o declínio de competência; portanto, é competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para determinar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Determino a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA