CC 209833 - DECISAO

CC 209833 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos a manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo feito, declarando-se competentes ou incompetentes entre si, e porque as ações em questão foram extintas sem resolução de mérito, situação em que o conflito não é cabível como sucedâneo recursal, devendo as decisões de extinção ser impugnadas por meio dos recursos próprios.

Parties
Autor: Iraci da Silva Alves; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Competência Territorial, Juizados Especiais Federais, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Competência Territorial Juizados Especiais Federais Execução De Título Judicial

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Parties

Iraci da Silva Alves

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configurava conflito negativo de competência entre juízos distintos
  2. 2 cabimento do conflito de competência como sucedâneo recursal quando houve extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos a manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo feito, declarando-se competentes ou incompetentes entre si, e porque as ações em questão foram extintas sem resolução de mérito, situação em que o conflito não é cabível como sucedâneo recursal, devendo as decisões de extinção ser impugnadas por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se