AREsp 2645476 - DECISAO

AREsp 2645476 - DECISAO

Mesmo que a decisão judicial que declina da competência se apoie em manifestação do Ministério Público, quando dois juízos se declaram incompetentes há conflito de competência, regulado pelos arts. 113 e seguintes do CPP; portanto, o acórdão que não conheceu do conflito por considerá-lo conflito de atribuições deve ser cassado e o Tribunal de origem deve decidir sobre o conflito de competência suscitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE; Suscitado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Princípio Acusatório, Competência, Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Princípio Acusatório Competência Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Suscitante

Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a discordância entre membros do Ministério Público antes do oferecimento da denúncia configura conflito de atribuições ou conflito de competência
  2. 2 Competência para apuração dos fatos descritos em Termo Circunstanciado de Ocorrência (imputação pelos arts. 147-A e 215-A do Código Penal)
  3. 3 Aplicação dos arts. 113 e seguintes do CPP e do art. 28 do CPP por analogia

Ratio Decidendi

Mesmo que a decisão judicial que declina da competência se apoie em manifestação do Ministério Público, quando dois juízos se declaram incompetentes há conflito de competência, regulado pelos arts. 113 e seguintes do CPP; portanto, o acórdão que não conheceu do conflito por considerá-lo conflito de atribuições deve ser cassado e o Tribunal de origem deve decidir sobre o conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem profira decisão a respeito do conflito de competência suscitado