CC 206740 - DECISAO

CC 206740 - DECISAO

O autor atuou como tomador de serviços, contratando funcionários e responsabilizando-se pela locação de equipamentos, não figurando como operário ou artífice; assim, não se enquadra a hipótese do art. 652, III, da CLT, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais decorrente do contrato de empreitada.

Parties
Autor: WELLINGTON MANCINI; Réu: PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA.; Réu: MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA.; Réu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Ratione Materiae, Art. 652, III, CLT
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato De Empreitada Competência Ratione Materiae Art. 652, Iii, CLT

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Parties

WELLINGTON MANCINI

Autor

PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA.

Réu

MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA.

Réu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 652, III, da CLT (empreiteiro como operário ou artífice)

Ratio Decidendi

O autor atuou como tomador de serviços, contratando funcionários e responsabilizando-se pela locação de equipamentos, não figurando como operário ou artífice; assim, não se enquadra a hipótese do art. 652, III, da CLT, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais decorrente do contrato de empreitada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ.
  • Publique-se.