CC 208631 - DECISAO

CC 208631 - DECISAO

Por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual não é beneficiário acidentário, de modo que a demanda por restabelecimento de auxílio-doença de natureza previdenciária deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Gilmar Pereira Amorim; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados-MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Gilmar Pereira Amorim

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de restabelecimento de auxílio-doença requerida por segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual pode ser titular de benefício acidentário nos termos da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, o contribuinte individual não é beneficiário acidentário, de modo que a demanda por restabelecimento de auxílio-doença de natureza previdenciária deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados-MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.