CC 208313 - DECISAO

CC 208313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Almir Marcelino Sobrinho é do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, permanecendo ao Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG apenas a competência para a prática dos atos de acompanhamento e fiscalização previstos na carta precatória; a implementação do SEEU não modifica a competência definida pela Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG; Apenado: Almir Marcelino Sobrinho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Almir Marcelino Sobrinho; remanescendo ao Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG a prática dos atos descritos na carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, SEEU, Competência Para Execução Penal, Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Penal Federal Conflito De Competência Carta Precatória SEEU Competência Para Execução Penal Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Almir Marcelino Sobrinho

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a implementação do SEEU altera a competência definida pela Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o juízo dedomicílio do apenado pode avocar a execução que tramita em outro juízo
  3. 3 Se a expedição de carta precatória desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Almir Marcelino Sobrinho é do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, permanecendo ao Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG apenas a competência para a prática dos atos de acompanhamento e fiscalização previstos na carta precatória; a implementação do SEEU não modifica a competência definida pela Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Almir Marcelino Sobrinho; remanescendo ao Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG a prática dos atos descritos na carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão
  • Publique-se