CC 208417 - DECISAO

CC 208417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; eventual transferência exige observância dos requisitos legais e prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Executado: FELIPE PEREIRA DE SOUSA; Juízo Susciante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária Conflito De Competência Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE SOUSA

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC

Juízo Susciante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da sentença condenatória, autoriza o deslocamento da competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para conduzir a execução penal, porquanto o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte; eventual transferência exige observância dos requisitos legais e prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.