CC 209794 - DECISAO

CC 209794 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva contra a União, por entender-se que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, sendo lícito ao exequente optar por esse foro, distinção feita em relação ao REsp 1.243.887/PR e superação do entendimento do REsp 1.991.739/GO.

Parties
Exequente: Município de Lagoa Alegre/PI; Executada: União; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, FUNDEF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva FUNDEF

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Parties

Município de Lagoa Alegre/PI

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pelo foro do Distrito Federal para ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Conflito entre jurisprudência repetitiva do STJ e habilitação do foro constitucionalmente prevista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva contra a União, por entender-se que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, sendo lícito ao exequente optar por esse foro, distinção feita em relação ao REsp 1.243.887/PR e superação do entendimento do REsp 1.991.739/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a causa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.