CC 205018 - DECISAO

CC 205018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque, pela narrativa dos autos, a consumação do furto qualificado ocorreu no local em que o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima (Comarca de Curitiba/PR), de modo que nenhum dos crimes foi consumado ou tentado em Pedra Preta/MT, que apenas realizou a audiência de custódia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Preta/MT; Acusado: Luciano Napoleão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Qualificado, Competência Ratione Loci, Consumação Do Crime, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Furto Qualificado Competência Ratione Loci Consumação Do Crime Audiência De Custódia

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Parties

Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Pedra Preta/MT

Suscitado

Luciano Napoleão

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar o auto de prisão em flagrante de Luciano Napoleão
  2. 2 qual o lugar da consumação do furto qualificado praticado mediante fraude ou abuso de confiança
  3. 3 se a realização da audiência de custódia em Pedra Preta firma competência por prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR porque, pela narrativa dos autos, a consumação do furto qualificado ocorreu no local em que o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima (Comarca de Curitiba/PR), de modo que nenhum dos crimes foi consumado ou tentado em Pedra Preta/MT, que apenas realizou a audiência de custódia.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Curitiba/PR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Curitiba/PR
  • Publique-se.