CC 208836 - DECISAO

CC 208836 - DECISAO

Deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum estadual porque o deslinde da demanda exige prévia análise da alegada fraude no negócio jurídico preexistente (inclusão do autor no quadro societário); sem a declaração de nulidade desse negócio não é possível reconhecer relação de emprego, devendo assim a ação ser processada inicialmente pelo juízo estadual

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Nulidade De Ato Societário, Fraude No Negócio Jurídico
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Nulidade De Ato Societário Fraude No Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por sócio que alega ter sido incluído fraudulosamente no quadro societário e busca o reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se é possível o reconhecimento de vínculo de emprego sem prévia declaração de nulidade do negócio jurídico que teria incluído o autor no quadro societário

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum estadual porque o deslinde da demanda exige prévia análise da alegada fraude no negócio jurídico preexistente (inclusão do autor no quadro societário); sem a declaração de nulidade desse negócio não é possível reconhecer relação de emprego, devendo assim a ação ser processada inicialmente pelo juízo estadual

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se