CC 209790 - DECISAO

CC 209790 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque a sua jurisprudência consolidada admite que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e para incluir coobrigados em execuções relacionadas a recuperação judicial ou falência; ademais, a Segunda Seção interpretou a Lei n. 14.112/2020 (art. 82-A) na mesma linha, de modo que não se reconhece exclusividade da competência ao juízo falimentar, impondo-se, por segurança jurídica e respeito ao colegiado, o não conhecimento do incidente, conforme art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Reclamante: GISELY MARA APARECIDA PEREIRA RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Suscitante

GISELY MARA APARECIDA PEREIRA RUBIM

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Trabalhista pode determinar atos executórios contra bens submetidos a regime falimentar
  2. 2 Se a competência para atos que afetem patrimônio em falência é exclusiva do juízo falimentar (art. 82-A, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados em recuperação/falência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque a sua jurisprudência consolidada admite que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e para incluir coobrigados em execuções relacionadas a recuperação judicial ou falência; ademais, a Segunda Seção interpretou a Lei n. 14.112/2020 (art. 82-A) na mesma linha, de modo que não se reconhece exclusividade da competência ao juízo falimentar, impondo-se, por segurança jurídica e respeito ao colegiado, o não conhecimento do incidente, conforme art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.