CC 207466 - DECISAO

CC 207466 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por ausência de complementação da instrução pelo juízo suscitante, o que torna impossível o conhecimento do presente conflito.

Parties
Juízo Envolvido: 1ª Vara Cível de Colombo - PR; Juízo Envolvido: 2ª Vara Cível de Betim - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Dos Autos
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara Cível de Colombo - PR

Juízo Envolvido

2ª Vara Cível de Betim - MG

Juízo Envolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação da instrução para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por ausência de complementação da instrução pelo juízo suscitante, o que torna impossível o conhecimento do presente conflito.

Court Disposition

não conhecido do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.